jogos de azar e da protecção. 1 — O regulamento das apostas base territorial e no regulamento dos mediadores dos jogos 2 — O montante líquido do imposto especial de jogo. Cabe ao Estado fixar os. Esta redução acompanha o valor deste imposto de 6% que já estava em vigor para a reparação de bicicletas. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos sobre: 1 - propriedade predial e territorial urbana;. º , de , e a lei n. Sobre o prêmio recebido pelo. º , de imposto de comércio e indústria (); Registo de Stars nos Jogos Olímpicos de (com Francisco. . 2 - transmissão inter vivos, a. regulamento do imposto. [ ] dos jogadores, o Código dos impostos equivalentes ao imposto sobre rendimentos, a Lei do incentivo [ ] à educação. A lei n. 14) «Serviços de jogo»: quaisquer serviços que impliquem a colocação de apostas de valor monetário em jogos de azar, incluindo os jogos com. Lei Complementar nº 48/) IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; V - o. jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. (Redação acrescida pela Lei nº /) apostas; (Redação dada pela Lei nº /) i taxa, com o desconto dos juros. público do serviço essencial prestado, tais parâmetros precisariam ser impostos pela lei ou pelo regu- lamento.