Jogos De Azar Beneficios Fiscais
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V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de. o de 28 de Agosto de (Lei relativa ao jogo) assegurava a coordenação de diversas actividades de jogo anteriormente autorizadas (loto, apostas.
Real Decreto-Ley 16/, de 25 de febrero, por el que se regulan los aspectos penales, administrativos y fiscales de los juegos de suerte, envite y azar; la OM. Presentación general del asunto.